Lei zera imposto federal em compras até US$ 50; entenda o impacto
· Financeiro · Código Laranja
Supervisão editorial: Maicon Ramos, Mentor Certificado Oficial Shopee
O presidente Luiz Inácio Lula sancionou em 10 de setembro a Lei 15.502/2026, zerando o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. A medida, editada em 12 de maio por Medida Provisória, elimina a chamada "taxa das blusinhas" — mas apenas para plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme, como Shopee, Mercado Livre, Amazon, AliExpress, Shein e Temu.
A Receita Federal lista 48 plataformas habilitadas no programa. Quem compra em e-commerces fora dessa lista continua pagando imposto de importação de 60%. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — cobrado em nível estadual, com alíquotas de 17% a 20% — segue sendo cobrado em todos os casos.
A lei também obriga plataformas e operadores logísticos a identificarem indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. O governo criou um mecanismo de avaliação: o Ministério da Fazenda deve publicar a primeira análise de impactos econômicos até 10 de dezembro. As próximas avaliações ocorrem a cada seis meses.
A análise obrigatória inclui setores como têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Serão avaliados impactos no emprego, competitividade da indústria, preços ao consumidor, volume de remessas internacionais e arrecadação de impostos federais e estaduais.
O que muda para o vendedor
- Concorrência mais acirrada: compras internacionais ficam mais baratas e acessíveis nas plataformas habilitadas.
- ICMS não muda: o imposto estadual segue sendo cobrado normalmente na maioria das compras — não há economia total para o comprador.
- Monitoramento fiscal: plataformas e operadores logísticos devem adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes; vendedores devem manter conformidade total.
Fonte: GBLJeans.