Anvisa revoga proibição de venda de medicamentos na Shopee e e-commerces
· Estratégia · Código Laranja
Supervisão editorial: Maicon Ramos, Mentor da Shopee
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou as resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos na Shopee e em outros marketplaces, como Mercado Livre, iFood, Rappi, Submarino e Americanas. A decisão relativa à Shopee ocorreu na quinta-feira (6), enquanto a revogação para as demais plataformas digitais foi publicada na segunda-feira (10).
Em nota oficial, a agência reguladora destacou que a revogação das proibições não isenta as plataformas nem os comerciantes de cumprirem integralmente a regulamentação sanitária vigente. A Anvisa ressaltou também que a medida não implica autorização automática para a venda de produtos farmacêuticos nos canais digitais.
A medida está alinhada à aplicação da Lei 15.357/2026, texto que autoriza farmácias e drogarias regularmente licenciadas a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores. No entanto, o órgão informou que a efetivação dessa logística ainda depende de uma regulamentação específica que será editada pela própria Anvisa.
O que muda para o vendedor
- Necessidade de licenciamento sanitário: A comercialização permanece restrita a farmácias e drogarias devidamente regularizadas e licenciadas, sendo obrigatório cumprir integralmente toda a regulamentação sanitária aplicável.
- Venda não é liberada automaticamente: Os lojistas precisam aguardar o alinhamento das políticas internas dos marketplaces com as exigências sanitárias antes de cadastrar itens farmacêuticos no catálogo.
- Manutenção de fiscalização nos anúncios: Produtos cadastrados sem documentação sanitária regular continuam sujeitos a sanções e moderadores da plataforma. Entenda os procedimentos em casos de anúncio removido na Shopee.
- Acompanhamento da regulamentação complementar: A prestação de serviços logísticos de entrega por meio da Lei 15.357/2026 exigirá o cumprimento das normas operacionais que ainda serão publicadas pela diretoria da Anvisa.
Fonte: Liga do Black.